Qual a situação atual do nosso Código de Posturas? Quem o conhece, além dos fiscais que têm o dever de ofício de conhecer e aplicar? Quem são esses fiscais, servidores efetivos ou contratados? Quem os supervisiona e garante a aplicação (justa) da lei? Um olhar sobre a nossa realidade revela uma porção da cidade produzida na ilegalidade, como, por exemplo, o parcelamento irregular do solo para a construção de quitinetes, ou esses que acabamos de ver alugando casas para o carnaval e colocando, na porta, uma “banquinha” para vender refrigerantes, cervejas, etc., ou ainda, as barracas armadas em pontos fixos, concorrendo com o comércio local. O nosso código de posturas está atualizado? Seu cumprimento é impessoal, como manda a Constituição Federal, ou “depende” de injunções políticas, de “pedidos” ou de “favores”, que serão cobrados mais adiante em eleições futuras? E a atuação dos servidores da fiscalização, está de acordo com as leis e a ética? Ou “rola” aquele jeitinho da propina? Que tratamento tem sido dado às denúncias de corrupção? Quantas sindicâncias administrativas foram abertas por causa dessas denúncias? Quantos servidores foram afastados ou punidos?
Matéria: Professor lauro
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