Para a maioria daqueles problemas listados na postagem “A Itacuruçá que temos”, o caminho para a solução é o código de posturas municipais. É ele quem regula as medidas de polícia administrativa, de higiene, ordem pública, comércio, indústria, prestadores de serviço, comércio eventual e ambulante. Refere-se às relações com a vizinhança, horários para a coleta de lixo, manutenção do espaço público, utilização e uso das áreas públicas, estética urbana, ruídos urbanos e sossego público, execução de obras em logradouros, higiene das habitações e terrenos, acessibilidade, proteção ambiental, regras e usos das praias, entre outros.
Matéria: Professor lauro
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