Após a leitura da solicitação do Ministério Público, o presidente da Câmara Municipal apresentará ao plenário projeto de Decreto Legislativo solicitando o afastamento imediato do prefeito municipal. Levado a voto, caso obtenha dois terços dos votos dos vereadores, transforma-se em decisão irrecorrível. O passo a seguir é a comunicação ao prefeito da decisão tomada, bem como ao Tribunal Regional Eleitoral e imediata posse de seu sucessor legal. Todos esses atos têm base no artigo 5º. do Decreto-Lei Federal 201/1967.
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