Prestando contas

Enquanto isso, o Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro emitiu parecer favorável à aprovação das contas da administração financeira do município de Itaguaí de 2012, então sob a gestão do ex-prefeito Carlo Busatto Junior. Segundo o órgão, em 2012, Itaguaí arrecadou R$ 538.049.444,99, 11,49% a mais do que o previsto. O município cumpriu o limite de gastos com Educação Básica, atingindo 29,86% da receita de impostos e transferências de impostos na manutenção e desenvolvimento do ensino (o limite mínimo estabelecido pela Constituição Federal é de 25%). Já a receita transferida pelo Fundeb foi de R$ 50.022.940,31, correspondente aos recursos repassados acrescidos do valor das aplicações financeiras. E o município utilizou no exercício avaliado 99,98% dos recursos do Fundo. Já com a Saúde, Itaguaí gastou, em 2012, R$ 87.538.450,92, sendo que R$ 53.601.544,48 (61,23%) na administração geral. A assistência hospitalar e ambulatorial ficou com R$ 18.994.382,97 e a atenção básica recebeu R$ 13.789.351,81. O montante gasto com a saúde representou 17,19% das receitas de impostos e transferências de impostos, acima do limite legal (15%, recomendado pela Lei Orgânica Municipal).