De acordo com a Lei da Transparência, os municípios com até 50 mil habitantes tinham até a última segunda-feira para publicar, em meio eletrônico e em tempo real, as informações sobre a execução orçamentária e financeira. Quanto às receitas, os gestores devem disponibilizar em tempo real o lançamento e o recebimento de todos os valores, inclusive os recursos extraordinários. Em relação às despesas, devem ser informados os atos praticados desde a execução dos processos licitatórios, com a disponibilização do serviço prestado ou bem fornecido e o nome da pessoa jurídica beneficiária do pagamento. Encerrado o prazo, todos os municípios da região já se adequaram à determinação. A única exceção é Mangaratiba, que só apresenta um link para o portal de transparência do governo federal.
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