É costume dizer que, no Brasil, há leis que “pegam” e leis que “não pegam”. Folclore à parte, o que torna uma lei efetiva é a fiscalização do seu cumprimento. A essa fiscalização é dado o nome genérico de “poder de polícia” que no caso das leis municipais, é exercitado, no dia a dia pelos fiscais (fiscal de tributos, fiscal de obras, fiscal de posturas, fiscal do meio ambiente). Assim, para que aquelas mudanças que todos esperamos aconteçam já a partir de 2013, não basta apenas alterar o código de posturas, é preciso que ele seja observado e usado para coibir, de forma efetiva, aquilo que não queremos mais nas nossas ruas.
Matéria: Professor lauro
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