A decisão monocrática da M.M Juíza pode ser pela absolvição, pela aplicação de multa ou pela cassação do mandato. Qualquer uma delas atinge o prefeito e seu vice. Ocorrendo cassação e sendo essa decisão mantida em instâncias superiores, assume a prefeitura o presidente da Câmara de Vereadores, Pedro Bertino Vaz, até que o tribunal marque eleição suplementar.
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