Os conselhos municipais são espaços públicos de composição plural e paritária entre Estado e sociedade civil, de natureza deliberativa e consultiva, cuja função é formular e controlar a execução das políticas públicas setoriais. Devem ser compostos por um número par de conselheiros, sendo que, para cada conselheiro representante do Estado, haverá um representante da sociedade civil. Mas há exceções, na saúde e na segurança alimentar. Os conselhos de saúde são compostos por 25% de representantes de entidades governamentais, 25% de representantes de entidades não governamentais e 50% de usuários dos serviços de saúde do SUS. São funções desse conselho: controle do dinheiro da saúde; acompanhamento das verbas que chegam pelo Sistema Único de Saúde (SUS) e repasses de programas federais; participação na elaboração das metas para a saúde; controle da execução das ações na saúde. (Fonte: Portal da transparência do governo federal)
Nenhum comentário:
Postar um comentário