Acesso à informação

A Lei de Acesso à Informação entrou em vigor em 16 de maio de 2012 e garante aos cidadãos, sem que seja exigida justificativa, acesso aos dados oficiais do Executivo, Legislativo e Judiciário, além de autarquias, fundações, empresas públicas e entidades privadas sem fins lucrativos que recebem recursos públicos. Além dos gastos financeiros e de contratos, a lei garante o acompanhamento de dados gerais de programas, ações, projetos e obras. A Controladoria-Geral da União (CGU) vai intensificar os esforços para ajudar estados e municípios a garantir o acesso dos cidadãos aos dados oficiais. Para isso, o órgão está disponibilizando, por meio do Programa Brasil Transparente, o código-fonte do Sistema Eletrônico do Serviço de Informação ao Cidadão (e-SIC), utilizado para controle e registro dos pedidos de informação aos órgãos e entidades do Executivo Federal. O sistema pode ser usado por qualquer órgão ou entidade da administração pública, de qualquer esfera ou Poder, por meio da assinatura de um termo de adesão. Além da cessão do código-fonte, o acordo prevê a distribuição de um manual detalhado com as especificações necessárias para a implantação do sistema, como ambiente operacional, configurações e requisitos mínimos de equipamento, além de capacitação de servidores para operar o sistema. (Fonte: Agência Brasil)