A Câmara Municipal de Barra Mansa aprovou na última quinta-feira, dia 3, projeto de Lei que proíbe equipamentos de som automotivos, conhecidos como ‘paredões de som’, em vias públicas. O marco legal passa a considerar irregular a utilização em local público de todo e qualquer equipamento de som automotivo rebocado, instalado ou acoplado em porta-malas ou carrocerias dos veículos. O descumprimento acarretará na apreensão imediata do equipamento e multa de 300 vezes o valor da UFIR, dobrada a cada reincidência, respeitando o valor limite de R$ 3 mil. Não se incluem nas restrições a utilização de aparelhagem sonora instalada dentro do veículo, para som interno; em eventos do calendário oficial ou anunciados pelo município; em manifestações religiosas; sindicais ou políticas e na publicidade sonora. A responsabilidade pelo cumprimento da norma ficará a cargo da secretaria do meio ambiente, com apoio de parcerias e convênios com a pasta de Ordem Pública, além de outros órgãos como a Polícia Militar e Civil, ou o Ministério Público. (Fonte: Diário do Vale).
Matéria: Professor lauro
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