Municípios, como o caso de Mangaratiba, tiveram quatro anos para se adequar à legislação. Agora, nem terão mais a desculpa de “falta de estrutura”, para cumprir a exigência, vez que o governo federal criou um programa específico para auxiliar estados e municípios na implantação das medidas de governo transparente. A iniciativa foi lançada pela Controladoria Geral da União em janeiro último. A adesão pode ser feita por representantes dos poderes executivos, legislativos ou judiciário das esferas estaduais e municipais.
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