Estelionato

Está em análise na câmara dos deputados, em Brasília, projeto de lei que torna crime o não cumprimento das propostas de governo registradas durante a campanha eleitoral, bem como as promessas divulgadas pelo candidato no horário eleitoral no rádio, na TV, na internet e em folhetos ou comícios. O projeto altera o Código Penal,  passando a incluir o estelionato eleitoral entre as práticas de estelionato. Na opinião do autor da proposta, o eleitor desavisado acredita e vota no candidato que, depois de eleito, ignora as propostas como se não as tivesse feito. Isso é enganar o eleitor. É fraudar o processo eleitoral.