Esta semana foi criada, no âmbito da secretaria de Assistência Social e Direitos Humanos de Mangaratiba, a superintendência da Pessoa com Deficiência e Mobilidade Urbana. Já em Barra Mansa, na última quarta-feira, foi instalada, na câmara municipal, uma Comissão Especial para estudos e consolidação de Leis que afetem, beneficiem, protejam e garantam os direitos da pessoa com deficiência. O objetivo da comissão é criar o Código Municipal de Defesa da Pessoa com Deficiência. Políticas públicas necessitam de marco regulatório. Não basta criar uma “superintendência”, cargos e funções. É preciso, antes, saber o quê há para ser feito.
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