O problema Locanty

O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, por intermédio do titular da 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Angra dos Reis, Bruno Lavorato, instaurou Inquérito Civil com o objetivo de apurar possíveis irregularidades nos contratos celebrados entre a Locanty Serviços Ltda. e o Município de Paraty, durante o ano de 2010 e posteriores, e a prestação inadequada de serviços públicos de coleta de lixo urbano em diversas localidades do Município de Paraty. O Inquérito Civil apura, ainda, possível descumprimento da Lei Orgânica do Município, uma vez que não há previsão que autorize a terceirização de contrato de prestação de serviços de limpeza urbana. Caso comprovado o descumprimento da Lei Orgânica, o MP recomendará, de imediato, a resilição do contrato e a responsabilização entre o Chefe do Executivo e os sócios da empresa por atos de improbidade administrativa, além de possíveis crimes contra administração.