Hoje, 28 de outubro, comemora-se o dia do servidor público. A data foi instituída no governo do presidente Getúlio Vargas, através da criação do Conselho Federal do Serviço Público Civil, em 1937. As leis que regem os direitos e deveres dos funcionários que prestam serviços públicos estão no decreto nº 1.713, de 28 de outubro de 1939, motivo pelo qual é o dia da comemoração desse profissional. Atualmente, é a lei nº8112/90 que define os direitos e deveres desses servidores. Para ser servidor público efetivo, é necessário aprovação em concurso. Só assim o servidor tem estabilidade, não pode ser dispensado de suas funções, nem fica subordinado aos mandos e desmandos do poderoso ocasional. Somente em casos extremos, em que se comprove a falta de idoneidade é que o mesmo é afastado de seu cargo. É por isso que muitos políticos preferem burlar a legislação, não realizando concursos públicos e preferindo os “contratados”.
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