A eleição dos vereadores de Itaguaí promete parar no “tapetão” antes mesmo de os eleitores se manifestarem nas urnas. Tudo por conta do aumento do número de cadeiras para dezessete, em setembro passado e a recente volta atrás dos vereadores, retornando às onze vagas. A recente mudança baseou-se no entendimento de que, para fixar o seu número de integrantes em vista da legislatura seguinte, a Câmara deve obedecer ao prazo legal que precede o início das convenções partidárias previsto ao art. 8º da Lei nº 9.504/97, ou seja, junho/2012. Outra corrente entende que a recente mudança confronta o principio da anualidade, insculpido no artigo 16 da Constituição Federal em razão de que tal alteração irá mudar o processo eleitoral das cidades, assim, se a citada alteração não se deu até setembro do ano passado as mesmas só poderão surtir efeito para as eleições seguintes e não as de 2.012.
Matéria: Professor lauro
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